PORTARIA MCID Nº 1.409, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.409, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o processo de seleção de propostas na modalidade Gestão de Resíduos Sólidos, no eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foi conferida pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui o processo de seleção de propostas na modalidade Gestão de Resíduos Sólidos, no eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

§ 1º O processo de seleção será realizado em três etapas:

I - apresentação de cartas-consulta eletrônicas;

II - enquadramento e análise de propostas; e

III - seleção de propostas.

§ 2º As listas de Municípios elegíveis para atendimento no âmbito do Novo PAC serão disponibilizadas em sítio eletrônico do Ministério das Cidades e/ou no site oficial do programa.

§ 3º A apresentação da carta-consulta será de responsabilidade exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal ou, quando se tratar de consórcio público, de seu representante legal.

§ 4º Cada Município ou consórcio público poderá apresentar uma única carta-consulta.

§ 5º Os proponentes consórcios públicos poderão encaminhar proposta para intervenções nos municípios tratados no § 2º.

§ 6º Para fins de enquadramento e avaliação, serão consideradas as últimas versões das cartas-consulta encaminhadas por meio da plataforma TransfereGov.

Art. 2º O processo de seleção de propostas será realizado na forma a seguir:

I - os proponentes deverão encaminhar suas propostas de solicitação de recursos, na forma de carta-consulta, por intermédio de formulário eletrônico disponível na plataforma Transferegov.br, no período de 9 (nove) a 10 (dez) de dezembro de 2025;