PORTARIA MCID Nº 1.393, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.393, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece regras e cronograma da Seleção Periferia Viva - Reformas nº 01/2025 para recepção e seleção de propostas ao Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias, na modalidade Melhorias Habitacionais.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, no art. 8º do Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Resolução nº 245, de 27 de novembro de 2024, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, e na Instrução Normativa MCID nº 40, de 4 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece as regras da Seleção Periferia Viva - Reformas nº 01/2025 para recepção e seleção de propostas ao Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias, instituído pela Resolução CCFDS nº 245, de 27 de novembro de 2024, regulamentado pela Instrução Normativa MCID nº 40, de 4 de dezembro de 2025, contendo os seguintes anexos:

I - ANEXO I - Dados cadastrais da proposta;

II - ANEXO II - Manifestação de adesão e declaração de compromisso do ente municipal;

III - ANEXO III - Manifestação de anuência; e

IV - ANEXO IV - Declaração de elegibilidade dos domicílios.

Art. 2º A Seleção Periferia Viva - Reformas nº 01/2025 tem como objetivo selecionar propostas na Modalidade Melhorias Habitacionais com foco na redução do número de domicílios com inadequação sanitária.

Parágrafo único. Para efeitos desta Portaria, considera-se inadequação sanitária a ausência de banheiro, uso de banheiro compartilhado, banheiro sem rede de instalações hidrosanitárias ou com necessidade de adaptação, banheiro sem peças sanitárias ou com peças sanitárias quebradas, banheiro sem revestimento, banheiro sem ventilação ou iluminação, banheiro com necessidade de adaptação para acessibilidade, inadequação de armazenamento de água, ausência de esgotamento sanitário, ou que apresente condições que comprometam seu uso seguro ou a salubridade do domicílio.