PORTARIA MCID Nº 1.385, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.385, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o acréscimo de até 10% (dez por cento) no valor unitário de repasse por unidade habitacional das propostas selecionadas nos termos da Portaria MCID nº 1.310, de 19 de novembro de 2024, localizadas em municípios da Região Norte.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, no art. 4° do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e o constante dos autos do processo SEI nº 80000.013120/2023-19, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o acréscimo de até 10% (dez por cento) no valor unitário de repasse por unidade habitacional das propostas selecionadas nos termos da Portaria MCID nº 1.310, de 19 de novembro de 2024, localizadas em municípios da Região Norte.

Parágrafo único. O percentual de aumento será aplicado sobre o valor unitário de repasse por unidade habitacional estabelecido no item 4 da Portaria MCID nº 673, de 11 de julho de 2024.

Art. 2º O aumento no valor de repasse da unidade habitacional deverá ser aprovado pela mandatária da União, a partir de análise técnica, realizada com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, do orçamento apresentado em solicitação motivada do agente executor, e não poderá resultar em ampliação do valor total do repasse contratado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO