Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCID Nº 1.381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 28/11/2025
- Data de assinatura
- 28/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MCID Nº 1.381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 1.294, de 18 de novembro de 2024, que regulamenta os prazos para cumprimento das condições suspensivas previstos no § 2º do art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, dos termos de compromisso celebrados pelo Ministério das Cidades no exercício de 2024, para execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023 e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 1.294, de 18 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ..................................................................
...............................................................................
II - 30 de dezembro de 2025, para as modalidades:
...............................................................................
h) gestão de resíduos sólidos (eixo cidades sustentáveis e resilientes, subeixo gestão de resíduos sólidos)" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 227
- Página
- 1
- Órgão
- Ministério das Cidades
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 1381
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:206519 · na fonte: portaria-mcid-n-1.381-de-28-de-novembro-de-2025-671990170 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:22.