PORTARIA MCID Nº 1.316, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.316, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.010566/2025-45 , resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Viação Miracatiba Ltda., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE

| Municípios | UF | Empresa | CNPJ | Objeto da Proposta | Agente Financeiro | Valor do Financiamento (R$) |
| -------------------------------- | -- | ----------------------- | ------------------ | ----------------------------------------------------------- | --------------------------------- | --------------------------- |
| Itapecerica da Serra e São Paulo | SP | Viação Miracatiba Ltda. | 01.962.300/0001-14 | Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano | Banco Mercedes Benz do Brasil S/A | R$ 16.149.354,00 |