PORTARIA MCID Nº 1.281, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.281, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Retifica informações constantes do Anexo da Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, relativas ao nome de Municípios vinculados a propostas selecionadas para contratação, e retifica informações constantes dos Anexos das Portarias que menciona, que autorizam a contratação das propostas selecionadas, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 11, inciso I, alínea "a", e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e considerando o constante dos autos dos processos administrativos nº 80000.003696/2023-60 e nº 80000.009213/2025-01, resolve:

Art. 1º Fica retificado para Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, o nome do Município constante do Anexo da Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, e constante do Anexo da Portaria MCID nº 1.442, de 27 de dezembro de 2024, vinculado à proposta cujo número de identificação é b9384b87-d372-4c02-b8d0-ad7297c6c52f, permanecendo inalteradas todas as demais informações a ela associadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO