PORTARIA MCID Nº 1.280, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.280, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, que divulga as propostas selecionadas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-Entidades, de que trata a Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 6º, inciso IV e 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º ..........................................

........................................................

§ 5º As propostas selecionadas nas modalidades Produção de unidades novas ou Produção de unidades requalificadas cuja contratação se mostrar inviável poderão ser readequadas e contratadas nas modalidades Elaboração de Projeto ou Aquisição de terreno e elaboração de projeto, desde que haja manifestação técnica conclusiva e fundamentada do Agente Financeiro sobre a readequação proposta pela Entidade Organizadora." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO