PORTARIA MCID Nº 1.279, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.279, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico apresentado pela Águas de Ipameri SPE S.A.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e na Portaria MCID nº 1.588, de 07 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico descrito no Anexo desta Portaria, apresentado nos autos do processo administrativo nº 80000.005459/2025-03, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

ANEXO

| Titular do Projeto | Águas de Ipameri SPE S.A. |
| ------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- || CNPJ | 43.547.497/0001-75 || Nome do Projeto | Ampliação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Ipameri/GO || Descrição do Projeto | O projeto tem por finalidade a universalização do acesso à água tratada e a implantação da infraestrutura de esgotamento sanitário na área urbana da sede de Ipameri e no Distrito de Domiciano Ribeiro. O município possui população estimada em 28.334 habitantes, sendo 22.368 na sede e 723 pessoas de população estimada em 2025 no distrito de Domiciano Ribeiro.As intervenções buscam atender às metas do contrato de concessão, do Plano Municipal de Saneamento Básico e aos critérios estabelecidos pela legislação do REIDI, promovendo impacto direto sobre os indicadores de saúde pública, sustentabilidade ambiental e eficiência operacional. || Setor | Saneamento Básico || Modalidade | Abastecimento de água e esgotamento sanitário || Local de implantação do projeto | Ipameri/GO || Processo Administrativo | 80000.005459/2025-03 |