PORTARIA MCID Nº 1.276, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.276, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico apresentado pela Brodowski Saneamento S.A.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e na Portaria MCID nº 1.588, de 07 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico descrito no Anexo desta Portaria, apresentado nos autos do processo administrativo nº 80000.007398/2025-19, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

ANEXO

| Titular do Projeto | Brodowski Saneamento S.A. |
| ------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- || CNPJ | 58.616.119/0001-73 || Nome do Projeto | Reestruturação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Brodowski/SP || Descrição do Projeto | O projeto apresentado pela Brodowski Saneamento S.A. visa à reestruturação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Brodowski/SP. No abastecimento de água, as intervenções incluem setorização da rede, controle de pressões, substituição de trechos críticos, automação e reabilitação de reservatórios.Para o esgotamento sanitário, o projeto prevê a ampliação da cobertura da rede coletora, instalação de novas ligações domiciliares e adequações nas estações de tratamento de esgoto existentes. As ações foram planejadas para atender às metas contratuais e regulatórias, com foco em ganhos operacionais, redução de perdas e sustentabilidade ambiental. || Setor | Saneamento Básico || Modalidade | Abastecimento de água e esgotamento sanitário || Local de implantação do projeto | Brodowski/SP || Processo Administrativo | 80000.007398/2025-19 |