PORTARIA MCID Nº 1.268, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.268, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Portaria nº 523, de 24 de março de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre a concessão de novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais decorrentes de contratos enquadrados nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 70 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, no art. 10 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, no art. 8º da Medida Provisória nº 1.382, de 1º de agosto de 2026, e o constante dos autos do processo administrativo nº 59000.001350/2021-79, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 523, de 24 de março de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º-A O prazo relativo aos compromissos de que trata o art. 3º fica renovado por vinte e quatro meses, contados de 1º de agosto de 2026, para conclusão e entrega das unidades habitacionais.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput aplica-se aos Termos de Adesão já firmados, independentemente de aditamento." (NR)

"Art. 4º .........................................................

.........................................................................

§2º O Relatório de Entrega da Unidade Habitacional somente será considerado válido para obras executadas até o prazo de que trata o art. 3º-A e se recepcionado pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades até 31 de dezembro de 2029.

......................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA