PORTARIA MCID Nº 1.248, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.248, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Divulga a seleção de proposta do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, apresentada pelo Município de Balneário Rincão/SC, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), setor público e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com o art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, c/c o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, resolve:

Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta do Município de Balneário Rincão/SC, apresentada no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE

| Município | UF | Protocolo | Objeto da Proposta | Agente Financeiro | Valor do Financiamento (R$) |
| ---------------- | -- | ---------------- | ---------------------------------------------------- | ----------------- | --------------------------- |
| Balneário Rincão | SC | 4424.2.2504/2025 | Qualificação Viária do Município de Balneário Rincão | CAIXA | R$ 41.380.949,18 |