PORTARIA MCID Nº 1.097, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.097, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Portaria MCID nº 1.393, de 4 de dezembro de 2025, que estabelece regras e cronograma da Seleção Periferia Viva - Reformas nº 01/2025 para recepção e seleção de propostas ao Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias, na modalidade Melhorias Habitacionais.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, no art. 8º do Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Resolução nº 245, de 27 de novembro de 2024, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, e na Instrução Normativa MCID nº 40, de 4 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria MCID nº 1.393, de 4 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 19\. Caso o Agente Promotor se caracterize como OSC, a habilitação deverá ocorrer em conformidade ao disposto no Anexo IV da Instrução Normativa MCID nº 40, de 4 de dezembro de 2025, nos prazos estabelecidos a seguir:

| Etapa | Descrição | Responsável | Prazo |
| ----- | --------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------- | --------------------------------------------- |
| 6 | Abertura do sistema eletrônico | Caixa Prestadora de Serviços | 10/08/2026 |
| 7 | Apresentação de documentação para habilitação em sistema eletrônico da Caixa Prestadora de Serviços | Agente Promotor OSC | 31/08/2026 |
| 8 | Análise da documentação para habilitação e resultado | Caixa Prestadora de Serviços | 28 (vinte e oito) dias, após o fim da etapa 7 |
| 9 | Recurso | Agente Promotor OSC | 7 (sete) dias, após o fim da etapa 8 |
| 10 | Análise de recurso | Caixa Prestadora de Serviços | 14 (quatorze) dias, após o fim da etapa 9 || 11 | Comunicação do resultado final ao Órgão Gestor | Agente Operador | 14 (quatorze) dias, após o fim da etapa 10 |