PORTARIA MB/MD Nº 58, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MB/MD Nº 58, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Unidade Setorial de Integridade (USI) responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Marinha do Brasil, e dá outras providências.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso I do Anexo I do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e da Portaria Normativa nº 234, de 6 de novembro de 2025, da Controladoria-Geral da União, resolve:

Art. 1º Designar o Estado-Maior da Armada como Unidade Setorial de Integridade (USI) no âmbito da Marinha do Brasil (MB).

Parágrafo único. O Chefe do Estado-Maior da Armada poderá, no uso de suas competências, atribuir as tarefas da USI a um elemento organizacional pertencente à sua estrutura.

Art. 2º Compete à USI:

I - coordenar a estruturação e execução do Programa de Integridade e exercer o seu monitoramento contínuo, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;

II - coordenar a revisão do Plano de Integridade, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;

III - atuar na orientação e no treinamento dos militares e servidores da MB com relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade;

IV - promover outras ações relacionadas à implementação do Programa de Integridade, em conjunto com os Órgãos de Direção Setorial e as demais Organizações Militares (OM) da MB; e

V - atuar como autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Art. 3º São atribuições da USI:

I - submeter à aprovação do Comandante da Marinha a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;

II - levantar a situação das OM relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;

III - apoiar a Comissão Permanente de Gestão de Riscos da MB, no que diz respeito ao levantamento de riscos para a integridade e proposição de plano de tratamento;