PORTARIA MB/MD N° 56, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MB/MD N° 56, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria MB/MD n° 50/2025, que aprovou as Instruções Gerais para autorização da concessão de rotina de teletrabalho, no âmbito da Marinha do Brasil.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e inciso I do art. 26 do anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, combinados com o art. 69-A da Lei n° 6.880, de 9 dezembro de 1980, resolve:

Art. 1° O art. 1° do Anexo da Portaria MB/MD n° 50, de 24 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União n° 117, de 25 de junho de 2025, Seção 1, página 30, alterada pela Portaria MB/MD n° 52, de 19 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União n° 158, de 21 de agosto de 2025, Seção 1, página 22, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°:

"Art.1°……………………………………………………………..………………………………………..

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§ 3° É vedada a concessão de rotina de teletrabalho no exterior quando não houver a possibilidade de o cônjuge fazer-se acompanhar de dependentes em sua missão." (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCOS SAMPAIO OLSEN