PORTARIA MAPA Nº 968, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 968, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a concessão da Medalha e do Diploma Mérito da Defesa Agropecuária e institui sua Comissão de Avaliação.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.213, de 29 de novembro de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.045250/2024-24, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e os requisitos para a concessão da Medalha e do Diploma Mérito da Defesa Agropecuária, a forma de entrega, o quantitativo de medalhas e diplomas concedidos em cada edição, os métodos de confecção, os modelos e as características das honrarias, nos termos do Decreto nº 9.213, de 29 de novembro de 2017.

Art. 2º A Medalha e o Diploma Mérito da Defesa Agropecuária constituem forma de reconhecimento e estímulo aos brasileiros e às organizações brasileiras que tenham prestado contribuições relevantes à defesa agropecuária brasileira.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, consideram-se contribuições relevantes aquelas relacionadas:

I - à sanidade vegetal;

II - à saúde animal;

III - à inspeção e fiscalização agropecuária;

IV - à qualidade e conformidade de produtos, insumos e serviços agropecuários;

V - à segurança dos alimentos;

VI - ao fortalecimento institucional da defesa agropecuária;

VII - à pesquisa, inovação, educação sanitária e desenvolvimento de soluções aplicadas à defesa agropecuária; e

VIII - à cooperação técnica e institucional voltada ao fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.