PORTARIA MAPA Nº 967, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 967, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Delega competência para autorizar a concessão de diárias e passagens, subdelega competência para autorizar os afastamentos do País e dispõe sobre seus procedimentos.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.076342/2026-18, resolve:

Art. 1º Fica delegada a competência, no âmbito das respectivas áreas de atuação e vedada a subdelegação, para autorizar a concessão de diárias e passagens para as viagens, sem situação de excepcionalidades, de acordo com o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, às seguintes autoridades:

I - Chefe de Gabinete do Ministro;

II - Secretário-Executivo;

III - Secretário-Executivo Adjunto;

IV - Subsecretários da Secretaria-Executiva;

V - Secretários das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado;

VI - Secretários Adjuntos das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado;

VII - Diretores dos Departamentos das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado;

VIII - Diretor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;

IX - Diretor do Instituto Nacional de Meteorologia;

X - Superintendentes de Agricultura e Pecuária;

XI - Coordenadores dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária;

XII - Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

XIII - Chefe de Gabinete da Presidência da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

XIV - Diretores Executivos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

XV - Chefes de Assessoria da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

XVI - Superintendentes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

XVII - Gerentes-Gerais da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; e

XVIII - Chefes Gerais das Unidades Descentralizadas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

§ 1º Compete ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária autorizar a concessão de diárias e passagens, de que trata o caput, aos deslocamentos do Secretário-Executivo.