Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MAPA Nº 965, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 04/11/2026
- Data de assinatura
- 03/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 01/01/2027Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MAPA Nº 965, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Publica os preços mínimos para os produtos extrativos da safra 2027, fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo nº 21200.009263/2026-45, resolve:
Art. 1º Ficam publicados os preços mínimos para os produtos extrativos da safra 2027, fixados pelo Conselho Monetário Nacional, por meio do Voto nº 76/2026 - CMN, de 22 de outubro de 2026, na forma do disposto no Anexo.
Art. 2º Os preços mínimos de que trata o art. 1º são estabelecidos em favor dos produtores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
ANDRÉ DE PAULA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 207
- Página
- 2
- Órgão
- Ministério da Agricultura e Pecuária
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 965
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 05/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:895778 · na fonte: portaria-mapa-n-965-de-3-de-novembro-de-2026-741754165 · lido pelo Atlas em 05/11/2026 às 04:52.