PORTARIA MAPA Nº 961, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 961, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre o Termo de Autocomposição para encerramento consensual de processos administrativos sancionadores relativos aos passivos decorrentes da alteração do regime jurídico das penalidades de suspensão de atividade e interdição de estabelecimento dispostas no regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, no Decreto nº 12.502, de 11 de junho de 2025, no Acórdão nº 2025/2026 - TCU - Plenário, e o que consta dos Processos nº 21000.049544/2024-25, nº 21000.087038/2025-15 e 21000.034382/2026-92, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria estabelece, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, os procedimentos para a adesão ao Termo de Autocomposição celebrado no bojo do Processo TC nº 018.417/2025-6, objetivando a conversão em multa compensatória destinada à extinção das penalidades de suspensão de atividade, de interdição de estabelecimento e às multas aplicadas com fundamento no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, nos termos do Acórdão nº 2025/2026-TCU - Plenário.

§ 1º Os parâmetros, condições e metodologia para adesão ao Termo de Autocomposição de que trata o caput aplicam-se aos processos administrativos sancionadores instaurados com fundamento nos fatos ocorridos no período de 29 de março de 2017 a 29 de dezembro de 2022, isolada ou cumulativamente, bem como às ações judiciais deles decorrentes.

§ 2º Ficam excluídas as situações que envolvam irregularidades de natureza higiênico-sanitária que representem risco ou ameaça à saúde pública, as quais permanecem sujeitas à apuração, às medidas cautelares e à aplicação das sanções cabíveis, na forma da legislação de regência.

§ 3º As condições de pagamento estabelecidas nesta Portaria não se aplicam aos créditos regularmente inscritos em dívida ativa da União, que seguirão processamento próprio, na forma da legislação pertinente.