PORTARIA MAPA Nº 959, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 959, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Estabelece os procedimentos a serem observados na elaboração do Relatório de Gestão Integrado do Exercício de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Decisão Normativa TCU nº 198, de 23 de março de 2022, na Portaria-TCU nº 105, de 10 de julho de 2026, na Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.075801/2026-46, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, os procedimentos a serem observados na elaboração do Relatório de Gestão Integrado do Exercício de 2026 - RGI 2026.

Art. 2º A coleta e o tratamento das informações necessárias à elaboração do RGI 2026 serão de responsabilidade dos seguintes órgãos e unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária;

II - órgãos específicos singulares; e

III - unidades descentralizadas: Superintendências de Agricultura e Pecuária.

§ 1º As atribuições dos órgãos e das unidades de que trata o caput estão dispostas no Anexo.

§ 2º As informações a serem encaminhadas pelos órgãos e unidades responsáveis deverão observar os princípios da materialidade, confiabilidade, completude, tempestividade, clareza, concisão e transparência, conforme previsto no art. 4º da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam designados como interlocutores no processo de elaboração do RGI 2026:

I - os chefes de gabinete dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária;

II - os chefes de gabinete dos órgãos específicos singulares; e

III - os titulares das Assessorias Especiais, da Corregedoria, da Ouvidoria e das Subsecretarias, nos assuntos relacionados às suas competências.

Parágrafo único. Compete aos interlocutores encaminhar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária as informações solicitadas, devidamente consolidadas e validadas.