PORTARIA MAPA Nº 953, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 953, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

Delega competência ao Secretário de Desenvolvimento Rural para atuar no Fomento ao Setor Agropecuário no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária e altera a Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025, e a Portaria MAPA nº 915, de 1º de junho de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta do Processo nº 21000.045907/2023-72, resolve:

Objeto

Art. 1º Esta Portaria estabelece:

I - a delegação de competências no âmbito da Ação Orçamentária 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário;

II - a alteração da Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025, e da Portaria MAPA nº 915, de 1º de junho de 2026; e

III - a revogação da Portaria MAPA nº 609, de 23 de agosto de 2023.

Delegação de competências

Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário de Desenvolvimento Rural e, em seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto legal, para atuar como titular da Unidade Gestora Responsável da Ação Orçamentária 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário, na celebração, execução e prestação de contas de contratos, convênios e demais instrumentos congêneres de transferências voluntárias e termo de execução descentralizada.

Art. 3º As propostas de celebração, prorrogação e aditivação de instrumentos de transferência voluntária de recursos federais que tenham como origem emendas parlamentares não impositivas, independentemente de seu valor, deverão ser previamente submetidas à autorização do Secretário-Executivo.

Parágrafo único. Tratando-se de emendas parlamentares impositivas de valores iguais ou superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), as propostas de que trata o caput deverão ser encaminhadas, previamente à assinatura do instrumento pela autoridade concedente, à Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária para registro e acompanhamento de sua execução.