PORTARIA MAPA Nº 950, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 950, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova o Regulamento do Prêmio de Reconhecimento Suinocultura 113 - Evoluindo com as Melhores Práticas.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 19, caput, inciso XII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.093698/2025-35, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Regulamento do Prêmio de Reconhecimento Suinocultura 113 - Evoluindo com as Melhores Práticas - Prêmio SUINOCULTURA 113.

§ 1º O Regulamento de que trata o caput refere-se ao exercício de 2026/2027.

§ 2º O Prêmio de que trata o caput será destinado às agroindústrias, às cooperativas e aos produtores independentes da suinocultura nacional que, reconhecidamente, adotam as melhores práticas para saúde e bem-estar animal, com base na Instrução Normativa nº 113, de 16 de dezembro de 2020.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Prêmio SUINOCULTURA 113 tem o objetivo de:

I - estimular a implementação de programas de melhores práticas de saúde e bem-estar animal por parte das agroindústrias, das cooperativas e das pessoas produtoras independentes da suinocultura nacional;

II - conscientizar profissionais do setor público e privado sobre seu relevante papel no enfrentamento aos impactos negativos de práticas inadequadas na saúde e no bem-estar dos animais, em alinhamento com as recomendações estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde Animal; e

III - reconhecer as agroindústrias, as cooperativas e as pessoas produtoras independentes da suinocultura nacional que adotam as melhores práticas para saúde e bem-estar animal conforme conhecimento técnico-científico vigente, bem como as que superarem as diretrizes da Instrução Normativa nº 113, de 16 de dezembro de 2020.