PORTARIA MAPA Nº 943, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 943, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

Estabelece, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, as diretrizes para as contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o que consta do Processo nº 21000.054081/2023-32, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, as diretrizes para as contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, incluindo a celebração de convênios, termos de parceria, acordos de cooperação técnica, termos de execução descentralizada e de instrumentos congêneres.

§ 1º As contratações de que trata o caput deverão ser precedidas de:

I - planejamento, elaborado em consonância com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC;

II - inclusão da contratação no Plano de Contratações Anual - PCA da unidade demandante, em conformidade com as normas de planejamento das contratações públicas aplicáveis à TIC; e

III - parecer técnico da Subsecretaria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva, que observará as recomendações técnicas de governança e de conformidade com os normativos aplicáveis.

§ 2º O parecer técnico de que trata o inciso III do § 1º será dispensado quando a área demandante for a própria Subsecretaria de Tecnologia da Informação, sem prejuízo da observância dos normativos internos de governança, controle e segregação de funções.

§ 3º A celebração dos instrumentos mencionados no caput será objeto de prévia autorização pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação quando as soluções se inserirem em, no mínimo, uma das seguintes hipóteses:

I - demandarem recursos de rede e infraestrutura tecnológica do Ministério da Agricultura e Pecuária;

II - serem desenvolvidas, hospedadas ou sustentadas pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação;

III - tiverem integração com os sistemas do Ministério da Agricultura e Pecuária; ou

IV - tiverem valor de aquisição ou de avaliação igual ou superior ao limite fixado no art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.