PORTARIA MAPA Nº 941, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 941, DE 28 DE JULHO DE 2026

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar e propor o aperfeiçoamento do processo seletivo para designação de Adidos Agrícolas.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.058350/2026-82, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, em caráter consultivo e propositivo, o Grupo de Trabalho - GT Adidos, com a finalidade de avaliar e propor o aperfeiçoamento do processo seletivo para designação de Adidos Agrícolas, inclusive por meio de elaboração de minutas de instrumentos normativos e editais correlatos.

Art. 2º Ao GT Adidos compete:

I - avaliar os procedimentos, critérios, etapas e instrumentos adotados no processo seletivo para designação de adidos agrícolas;

II - identificar oportunidades de aprimoramento, com vistas ao fortalecimento da transparência, objetividade, eficiência, segurança jurídica e governança do processo seletivo;

III - propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos critérios de seleção, avaliação, classificação, convocação e designação de candidatos;

IV - analisar boas práticas nacionais e internacionais aplicáveis à seleção de representantes do Estado brasileiro em missões no exterior;

V - elaborar relatório técnico circunstanciado contendo diagnóstico, conclusões e recomendações para o aprimoramento do processo seletivo; e

VI - elaborar minutas de portarias, editais e demais instrumentos normativos necessários à implementação das melhorias propostas ao processo seletivo de adidos agrícolas.

Art. 3º O GT Adidos será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos do Ministério da Agricultura e Pecuária:

I - Gabinete do Ministro;

II - Secretaria-Executiva;

III - Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;