PORTARIA MAPA Nº 932, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 932, DE 6 DE JULHO DE 2026

Institui Comitê Permanente de Segurança da Informação, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, na Instrução Normativa GSI-PR nº 1, de 27 de maio de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.059141/2025-75, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, Comitê Permanente de Segurança da Informação - CSI/MAPA, de caráter consultivo e estratégico, com a finalidade de coordenar, propor e supervisionar as ações relacionadas à segurança da informação.

Art. 2º Ao CSI/MAPA compete:

I - assessorar a implementação das ações de segurança da informação;

II - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas sobre segurança da informação;

III - participar da elaboração da Política de Segurança da Informação e das normas internas de segurança da informação;

IV - propor alterações à Política de Segurança da Informação e às normas internas de segurança da informação;

V - deliberar sobre normas internas de segurança da informação;

VI - deliberar sobre as ações propostas pelo Gestor de Segurança da Informação do Ministério da Agricultura e Pecuária no parecer técnico sobre o relatório de avaliação de conformidade e encaminhar à alta administração para aprovação o processo contendo os documentos sobre a avaliação de conformidade; e

VII - elaborar as orientações para designação dos Gestores Setoriais de Segurança da Informação, nos termos do art. 19-A da Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020.

Art. 3º O CSI/MAPA será composto por:

I - gestor de segurança da informação;

II - encarregado pelo tratamento de dados pessoais;

III - Subsecretário de Tecnologia da Informação;