PORTARIA MAPA Nº 925, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 925, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a atualização anual de multas de que trata o Anexo à Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Decreto nº 12.502, de 11 de junho de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.058824/2025-13, resolve:

Art. 1º Ficam atualizados, conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de março de 2025 a março de 2026, os valores das multas previstos no Anexo à Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Para efeito de aplicação da penalidade de multa, a autoridade competente observará os valores vigentes na data da emissão da decisão, nos termos do art. 39, § 2º, do Decreto nº 12.502, de 11 de junho de 2025.

Art. 3º Fica revogada a Portaria MAPA nº 854, de 6 de novembro de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA

ANEXO

| NATUREZA DA INFRAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES | | | | | | | | | | | |
| -------------------- | ------------------------- | ---------------------------------- | ----------------- | ----------------------------- | ------------- | ----------------------- | --------- | --------- | --------- | --------- | --------- | ---------- |
| | Pessoa Física | Microempreendedor Individual (MEI) | Microempresa (ME) | Empresa de Pequeno Porte(EPP) | Média Empresa | Demais estabelecimentos | | | | | | || | Valores em real (R$) | | | | | | | | | | | || | Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo || Leve | 108,39 | 270,97 | 108,39 | 270,97 | 541,93 | 1.625,81 | 1.083,88 | 1.625,81 | 1.625,81 | 3.251,63 | 1.625,81 | 5.419,37 || Moderada | 272,05 | 1.083,88 | 272,05 | 1.083,88 | 1.626,90 | 2.709,68 | 1.626,90 | 5.419,37 | 3.252,70 | 8.670,99 | 5.420,45 | 16.258,11 || Grave | 1.084,95 | 5.419,37 | 1.084,95 | 2.709,68 | 2.710,77 | 5.419,37 | 5.420,45 | 10.839,00 | 8.672,07 | 21.677,47 | 16.259,19 | 54.193,68 || Gravíssima | 5.420,45 | 54.193,68 | 2.710,77 | 5.419,37 | 5.420,41 | 10.838,74 | 10.840,08 | 32.516,21 | 21.679,08 | 54.193,68 | 54.196,09 | 162.581,06 |