PORTARIA MAPA Nº 918, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 918, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Estabelece os critérios para celebração de Projetos de Cooperação Técnica Internacional, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo nº 21000.029753/2026-14,

resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, os critérios para celebração de Projetos de Cooperação Técnica Internacional, que deverão ser submetidos à Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária para análise, aprovação e acompanhamento.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se:

I - Projetos de Cooperação Técnica Internacional: instrumentos celebrados com organismos internacionais para execução de ações de interesse do Ministério da Agricultura e Pecuária; e

II - atos complementares: instrumentos necessários à implementação dos projetos, inclusive contratações e ajustes operacionais.

Art. 3º As propostas de Projetos de Cooperação Técnica Internacional deverão ser submetidas à Secretaria-Executiva para aprovação, acompanhadas de Nota Técnica para análise.

Art. 4º A execução dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional ficará sujeita à supervisão da Secretaria-Executiva, à qual compete:

I - aprovar o planejamento orçamentário anual dos projetos;

II - aprovar eventuais revisões orçamentárias;

III - acompanhar e avaliar a execução física dos projetos;

IV - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira; e

V - deliberar sobre a continuidade, ajustes ou redirecionamento dos projetos.