PORTARIA MAPA Nº 915, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 915, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Institui o Programa Nacional de Estradas Rurais - PRONER, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, e estabelece as diretrizes para o fomento, a execução e a gestão de intervenções em vias rurais.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, caput, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 47, caput, alínea "d", da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, no Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020, e o que consta no Processo nº 21000.072022/2024-27, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Programa Nacional de Estradas Rurais - PRONER, com a finalidade de promover a expansão, a adequação, a recuperação, a manutenção e a trafegabilidade das estradas vicinais brasileiras, consideradas ativo estratégico para o desenvolvimento sustentável do agronegócio e para a melhoria da qualidade de vida das populações rurais.

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput integra o conjunto de políticas públicas no âmbito da Ação Orçamentária 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário.

Art. 2º O PRONER tem aplicação em todo o território nacional e destina-se a Estados, Municípios, Distrito Federal e consórcios públicos, na forma estabelecida em instrução normativa específica.

Art. 3º A execução das ações do PRONER ocorrerá por meio de:

I - transferências voluntárias da União;

II - execução descentralizada; e

III - parcerias com consórcios públicos.

Art. 4º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - estradas vicinais: vias rurais de acesso local, de domínio municipal ou estadual, que interligam áreas de produção agropecuária às rodovias de integração regional, aos pontos de armazenagem, às agroindústrias e aos centros urbanos;