PORTARIA MAPA Nº 904, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 904, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Fixa a meta global de avaliação de desempenho institucional no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária referente ao 2º Ciclo de Avaliação de Desempenho.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 2º, e no art. 7º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, na Portaria MAPA nº 761, de 23 de janeiro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.021868/2026-61, resolve:

Art. 1º Fica fixada, na forma do disposto nesta Portaria, a meta global de avaliação de desempenho institucional do Ministério da Agricultura e Pecuária referente ao 2º Ciclo de Avaliação de Desempenho, para fins de percepção das gratificações de desempenho a seguir indicadas:

I - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo;

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de nível superior, referidos no Anexo XII à Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, optantes pela Estrutura Especial de Remuneração;

III - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDM-PGPE, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, devida aos titulares do cargo de provimento efetivo da carreira de Médico;

IV - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica e Auxiliar em Fiscalização Agropecuária - GDTAF, de que trata a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária - PCTAF;

V - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento - GDATP, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Técnico de Planejamento P-1501 do grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998; e

VI - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e aos empregados de nível superior mencionados no art. 27 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.