PORTARIA MAPA Nº 897, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 897, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Estabelece as diretrizes e os procedimentos para implementação do Projeto MAPA Sustentável, focado na transição da frota oficial para veículos de matriz energética renovável.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 14.902, de 27 de julho de 2024, no Acórdão TCU nº 1.752/2011 - Plenário, no Acórdão TCU nº 1.056/2017 - Plenário, e o que consta do Processo nº 21000.006434/2026-31, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes e os procedimentos para a implementação do Projeto MAPA Sustentável, focado na transição da frota oficial para veículos de matriz energética renovável.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - Veículo Elétrico - VE: veículo que utiliza exclusivamente energia elétrica para propulsão;

II - Veículo Elétrico Híbrido - VEH: veículo que combina um motor a combustão interna com um ou mais motores elétricos;

III - Sistema de Alimentação de Veículos Elétricos - SAVE: conjunto de equipamentos destinados à recarga de baterias de veículos elétricos; e

IV - Matriz Energética Renovável: fontes de energia que se regeneram naturalmente, como solar, eólica e biocombustíveis sustentáveis.

Art. 3º Fica instituído o projeto de sustentabilidade voltado à locação e à aquisição de veículos elétricos e híbridos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, alinhado às políticas públicas que promovem a transição para uma frota oficial mais sustentável, com redução das emissões de gases de efeito estufa e otimização do uso de recursos naturais.

Art. 4º A adoção de veículos com matriz energética renovável representa avanço significativo nas práticas de gestão ambiental da Administração Pública, promovendo economicidade, inovação e cumprimento das metas nacionais de descarbonização do setor público, conforme disposto no Programa Mover e nas normativas federais vigentes.