PORTARIA MAPA Nº 894, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 894, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Instala a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Amendoim do Conselho Nacional de Política Agrícola.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 4º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Portaria MAPA nº 253, de 6 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.013974/2026-71, resolve:

Art. 1º Fica instalada a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Amendoim do Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º Compete à Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Amendoim:

I - realizar estudos relativos à cadeia produtiva de amendoim, necessários ao assessoramento do Ministério da Agricultura e Pecuária;

II - subsidiar o Ministério da Agricultura e Pecuária quanto:

a) aos documentos indicativos das ações prioritárias, que contribuam para a formulação de políticas públicas e para a elaboração dos Planos Safra e Plurianual, no primeiro trimestre de cada ano; e

b) às propostas de aprimoramento da atividade agropecuária, considerando a expansão dos mercados interno e externo, geração de empregos, renda e bem-estar, aumento de produção, abastecimento e comercialização.

III - estabelecer o calendário anual de reuniões para a formulação de políticas públicas destinadas ao setor agropecuário, do Plano Agrícola e Pecuário e do Plano Plurianual;

IV - monitorar e avaliar junto aos órgãos competentes a implementação das proposições emanadas da Câmara; e

V - encaminhar ao Secretário-Executivo do CNPA todas as ações advindas de resoluções e proposições da Câmara, que serão articuladas junto aos órgãos, entidades e instituições competentes.

Art. 3º A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Amendoim será composta por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades, públicos e privados:

I - Associação dos Produtores, Beneficiadores, Exportadores e Industrializadores de Amendoim do Brasil - Abex-Br, que a presidirá;

II - Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Tupãssi - Aciatu;

III - Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas - Abicab;