PORTARIA MAPA Nº 892, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 892, DE 6 DE MARÇO DE 2026

Instala a Câmara Temática de Mulheres Rurais do Conselho Nacional de Política Agrícola.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 4º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Portaria MAPA nº 253, de 6 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.009142/2025-79, resolve:

Art. 1º Fica instalada a Câmara Temática de Mulheres Rurais do Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º Compete à Câmara Temática de Mulheres Rurais:

I - realizar estudos relativos a mulheres rurais, necessários ao assessoramento do Ministério da Agricultura e Pecuária;

II - subsidiar o Ministério da Agricultura e Pecuária quanto:

a) aos documentos indicativos das ações prioritárias, que contribuam para a formulação de políticas públicas destinadas às mulheres rurais; e

b) às propostas de aprimoramento do tema relativo a mulheres rurais;

III - estabelecer o calendário anual de reuniões para a formulação de políticas públicas destinadas às mulheres rurais;

IV - monitorar e avaliar junto aos órgãos competentes a implementação das proposições emanadas da Câmara; e

V - encaminhar ao Secretário-Executivo do CNPA todas as ações advindas de resoluções e proposições da Câmara, que serão articuladas junto aos órgãos, entidades e instituições competentes.

Art. 3º A Câmara Temática de Mulheres Rurais será composta por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades, públicos e privados:

I - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - ApexBrasil;

II - Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG;

III - Banco do Brasil - BB;

IV - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;

V - Conselho dos Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ;

VI - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA;

VII - Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV;

VIII - CropLife Brasil - CROPLIFE;