PORTARIA MAPA Nº 888, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 888, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Institui o Núcleo Permanente de Apoio à Implementação do Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do MATOPIBA, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.767, de 1º de novembro de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.090806/2025-18, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Núcleo Permanente de Apoio às Ações do Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do MATOPIBA - PDA-MATOPIBA, de caráter consultivo, com a finalidade de prestar apoio técnico e operacional às ações do Plano, sob demanda e supervisão da Secretaria Executiva do Programa, sem prejuízo das competências do Comitê Gestor do PDA-MATOPIBA - CGPDA-MATOPIBA.

Art. 2º Ao Núcleo Permanente de Apoio compete:

I - apoiar a Secretaria Executiva do Programa na execução das ações previstas no Plano de Desenvolvimento;

II - prestar suporte técnico e institucional nas atividades realizadas nos territórios do MATOPIBA;

III - organizar informações, dados e relatórios técnicos de acompanhamento das metas do Plano;

IV - apoiar a articulação institucional entre órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações;

V - prestar apoio logístico, administrativo e operacional para a organização de eventos e atividades do PDA nos estados e municípios do MATOPIBA; e

VI - apoiar o monitoramento e a sistematização de indicadores de desempenho do Plano.

Parágrafo único. As atividades do Núcleo observarão estritamente as diretrizes e deliberações do CGPDA-MATOPIBA, conforme disposto no Decreto nº 11.767, de 1º de novembro de 2023.

Art. 3º O Núcleo Permanente de Apoio será composto por um representante dos órgãos e entidade a seguir:

I - Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Pecuária;

II - Unidade descentralizada da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Pesca e Aquicultura;

III - Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Maranhão;