PORTARIA MAPA Nº 887, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 887, DE 3 DE MARÇO DE 2026

Realoca e altera a Categoria e a Denominação de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.014820/2026-04, resolve:

Art. 1º Ficam realocadas e alteradas as categorias e denominações, no âmbito do Departamento de Serviços Técnicos, do Departamento de Planejamento e Estratégia do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e do Gabinete da Secretaria de Defesa Agropecuária, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

| REALOCAR DE: | PARA: | | | | | | |
| ----------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------- | ------------------------------ | --------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------- | -------------------- |
| Unidade imediatamente superior | Denominação da unidade e sigla | Código do cargo/função | Denominação do cargo | Unidade imediatamente superior | Denominação da unidade e sigla | Código do cargo/função | Denominação do cargo |
| Divisão de Fiscalização da Qualidade Orgânica - DIFIQ | Serviço de Avaliação de Conformidade - SEACO | FCE 1.05 | Chefe | Coordenação da Produção Orgânica - CPOR | Serviço de Auditoria e Conformidade Orgânica - SEACOR | FCE 1.05 | Chefe || Coordenação da Produção Orgânica - COPORG | Divisão de Fiscalização da Qualidade Orgânica - DIFIQ | FCE 1.07 | Chefe | Coordenação da Produção Orgânica - CPOR | Divisão de Fiscalização da Qualidade Orgânica - DIFIQ | FCE 1.07 | Chefe || Departamento de Serviços Técnicos - DTEC | Coordenação da Produção Orgânica - COPORG | FCE 1.10 | Coordenador | Departamento de Planejamento e Estratégia do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - DEPES | Coordenação da Produção Orgânica - CPOR | FCE 1.10 | Coordenador || Coordenação de Gestão Laboratorial - COGETEC | Serviço Científico-Tecnológico Laboratorial -SECTL | CCE 1.05 | Chefe | Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA | Gabinete - GAB-SDA | CCE 2.05 | Assistente Técnico || Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA | Gabinete - GAB-SDA | FCE 4.05 | Assessor Técnico Especializado | Coordenação de Gestão Laboratorial - COGETEC | Serviço Científico-Tecnológico Laboratorial - SECTL | FCE 1.05 | Chefe || Serviço de Inteligência em Fiscalização Agropecuária - SEINF | Núcleo de Inteligência e Operações - Arco Sul - NuOPS | CCE 1.01 | Chefe | Divisão de Fiscalização do Trânsito e Comércio Irregular - DICOT | Núcleo de Inteligência e Operações - Arco Sul/Sudeste - NIOPS | CCE 1.01 | Chefe || Serviço de Inteligência em Fiscalização Agropecuária - SEINF | Núcleo de Inteligência e Operações - Arco Central - NuOPC | CCE 1.01 | Chefe | Divisão de Fiscalização do Trânsito e Comércio Irregular - DICOT | Núcleo de Inteligência e Operações - Arco Central - NIOPC | CCE 1.01 | Chefe || Serviço de Inteligência em Fiscalização Agropecuária - SEINF | Núcleo de Inteligência e Operações - Arco Norte - NuOPN | CCE 1.01 | Chefe | Divisão de Fiscalização do Trânsito e Comércio Irregular - DICOT | Núcleo de Inteligência e Operações Arco Norte/Nordeste - NIOPN | CCE 1.01 | Chefe || Coordenação-Geral de Operações Especializadas - CGOPE | Serviço de Inteligência em Fiscalização Agropecuária - SEINF | FCE 1.05 | Chefe | Divisão de Fiscalização do Trânsito e Comércio Irregular - DICOT | Serviço de Inteligência em Fiscalização Agropecuária - SEINFA | FCE 1.05 | Chefe || Coordenação-Geral de Vigilância Agropecuária Internacional - CGVIGIAGRO | Serviço de Fiscalização de Viajantes - SEFVIA | FCE 1.05 | Chefe | Divisão de Fiscalização das Operações de Importação - DIOPIM | Serviço de Fiscalização de Viajantes - SEFVIA | FCE 1.05 | Chefe || Serviço de Gestão das Centrais de Análise - SEGCA | Setor de Fiscalização do Transito de Animais de Companhia - SetFTAC | CCE 1.02 | Chefe | Divisão de Fiscalização das Operações de Exportação - DIOPEX | Setor de Fiscalização do Transito de Animais de Companhia - SetFTAC | CCE 1.02 | Chefe || Serviço de Habilitação de Recintos - SEHAR | Setor de Auditorias de Recintos - SetAUD | CCE 1.02 | Chefe | Coordenação-Geral de Vigilância Agropecuária Internacional - CGVIGIAGRO | Setor de Auditorias - SetAUD | CCE 1.02 | Chefe || Coordenação-Geral de Vigilância Agropecuária Internacional - CGVIGIAGRO | Setor de Vigilância Agropecuária Internacional no Vale do São Francisco - SetV - VALE | CCE 1.02 | Chefe | Divisão de Gestão Regional do VIGIAGRO - Região Nordeste - DIGRV - NE | Setor de Vigilância Agropecuária Internacional no Vale do São Francisco - SetV-VALE | CCE 1.02 | Chefe || Divisão de Gestão Regional do VIGIAGRO - Região Sudeste - DIGRV - SE | Setor de Vigilância Agropecuária Internacional de Itaguaí - SetV - ITG | CCE 1.02 | Chefe | Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional do Rio de Janeiro - SEV - RIO | Setor de Vigilância Agropecuária Internacional de Itaguaí - SetV-ITG | CCE 1.02 | Chefe || Coordenação-Geral de Vigilância Agropecuária Internacional - CGVIGIAGRO | Setor de Regulamentação - SetREG | CCE 1.02 | Chefe | Divisão de Gestão Regional do VIGIAGRO - Região Centro Oeste - DIGRV - CO | Setor de Vigilância Agropecuária Internacional em Cuiabá - SetV-CGB | CCE 1.02 | Chefe || Divisão de Gestão Regional do VIGIAGRO - Região Norte - DIGRV - N | Setor de Vigilância Agropecuária Internacional de Pacaraima - SetV - PAC | CCE 1.02 | Chefe | Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional de Belém - SEV - BEL | Setor de Vigilância Agropecuária Internacional de Belém - Área Animal - SetV-BELA | CCE 1.02 | Chefe || Divisão de Gestão Regional do VIGIAGRO - Região Norte - DIGRV - N | Setor de Vigilância Agropecuária Internacional de Bonfim - SetV - BFM | CCE 1.02 | Chefe | Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional de Belém - SEV - BEL | Setor de Vigilância Agropecuária Internacional de Belém - Área Vegetal - SetV-BELV | CCE 1.02 | Chefe |