PORTARIA MAPA Nº 882, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 882, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera o Anexo da Portaria MAPA nº 647, de 30 de janeiro de 2024, que fixa os valores atualizados das taxas de sementes e mudas.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020, na Portaria MAPA nº 647, de 30 de janeiro de 2024, e o que consta do Processo nº 21000.003809/2025-20, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria MAPA nº 647, de 30 de janeiro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MAPA nº 770, de 31 de janeiro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO

ANEXO

VALORES DAS TAXAS DE SEMENTES E MUDAS

Tabela. Valores das taxas de sementes e mudas

| Requerente | Serviço | Taxa de serviço (R$) | Unidade de cobrança |
| --------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------- |
| 1\. Registro Nacional de Cultivares - RNC | | | || Pessoa física ou jurídica | 1.1\. Inscrição | 399,53 | cultivar || 1.2\. Alteração de Inscrição | 131,42 | cultivar | || 1.3\. Alteração de área de indicação de uso (extensão de uso) | 183,99 | cultivar | || 1.4\. Inclusão de mantenedor | 131,42 | cultivar | || 1.5\. Exclusão de mantenedor | 131,42 | cultivar | || 1.6\. Transferência de cultivares entre mantenedores | 131,42 | cultivar | || 1.7\. Alteração de cadastro de mantenedor | 131,42 | cadastro | || 2\. Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem | | | || Produtor, armazenador, beneficiador, reembalador ou comerciante | 2.1\. Inscrição ou Renovação | 262,85 | certificado || 2.2\. Alteração de Inscrição | 66,59 | requerimento | || Certificador ou laboratório | 2.3\. Credenciamento ou Renovação | 534,45 | certificado || Amostrador ou responsável técnico | 2.4\. Credenciamento ou Renovação | 131,42 | certificado || Amostrador, certificador, laboratório ou responsável técnico | 2.5\. Alteração de Credenciamento | 66,59 | requerimento || Produtor de sementes | 3\. Inscrição, Reinscrição ou Renovação da Inscrição de campos de sementes | 5,26 por hectare ou fração, limitado a um mínimo de 262,85 | área total dos campos, por safra ou período de inscrição dos campos || 4\. Inscrição de viveiro | | | || Produtor de mudas | 4.1\. Área total < 10 ha\* | 262,85 | área total do viveiro || 4.2\. Área total > 10 ha\* | 262,85 + 5,26 por hectare ou fração que ultrapassar 10 hectare | área total do viveiro | || Produtor de mudas | 5\. Inscrição da produção da unidade de propagação_in vitro_ | 262,85 | unidade de propagação_in vitro_/ano || Produtor de mudas | 6\. Inscrição ou Renovação de planta fornecedora de material de propagação com origem genética comprovada | 131,42 | espécie || 7\. Inscrição ou Renovação de planta fornecedora de material de propagação sem origem genética comprovada | | | || Produtor de mudas | 7.1\. Até 50 espécies | 131,42 | espécie || 7.2\. Acima de 50 espécies | 131,42 + 5,26 por grupo de 10 espécies ou fração | espécie | || 8\. Transferência de Titularidade | | | || Produtor de sementes | 8.1\. Campo de semente | 131,42 | campo || Produtor de mudas | 8.2\. Viveiro | 131,42 | viveiro || Produtor de mudas | 8.3\. Planta fornecedora de material de propagação | 131,42 | certificado || 9\. Certificação da produção | | | || Produtor ou certificador | 9.1\. Certificação de sementes | 21,03 | tonelada ou fração || 9.2\. Certificação de mudas | 35,05 | lote | || 9.3\. Certificação de sementes pelo Sistema OECD | | | || 9.3.1\. Certificação definitiva | 21,03 | tonelada ou fração | || 9.3.2\. Certificação não definitiva | 21,03 | tonelada ou fração | || Requerente em geral | 10\. Segunda via de documentos | 35,05 | documento |