PORTARIA MAPA Nº 880, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 880, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Prorroga o estado de emergência fitossanitária relativo ao risco de surto da praga quarentenária presente Rhizoctonia theobromae nos estados do Amapá e Pará

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria MAPA nº 769, de 29 de janeiro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.067696/2024-18, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por um ano, o estado de emergência fitossanitária relativo ao risco de surto da praga quarentenária presente Rhizoctonia theobromae, publicado na Portaria MAPA nº 769, de 29 de janeiro de 2025, nos estados do Amapá e Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 30 de janeiro de 2026.

CARLOS FÁVARO