PORTARIA MAPA Nº 878, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 878, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na elaboração do Relatório de Gestão Integrado do Exercício de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020, na Decisão Normativa TCU nº 198, de 23 de março de 2022, ambas do Tribunal de Contas da União, e o que consta no Processo nº 21000.084289/2025-48, resolve:

Art. 1º Fica o titular da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária responsável por coordenar e supervisionar o processo de elaboração do Relatório de Gestão Integrado do Exercício de 2025 - RGI 2025, nos termos do art. 13, caput, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025.

Parágrafo único. O processo de elaboração de que trata o caput será acompanhado pela Assessoria Especial de Controle Interno no tocante à orientação técnica dos trabalhos das unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária, com vistas a subsidiar a elaboração do Relatório de Gestão Integrado, conforme art. 8º, inciso IV, do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025.

Art. 2º Durante o processo de elaboração do RGI 2025, as seguintes unidades serão responsáveis pela coleta e tratamento das informações que subsidiarão o RGI 2025:

I - Assessoria Especial de Comunicação Social;

II - Assessoria Especial de Controle Interno;

III - Corregedoria;

IV - Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira;

V - Coordenação-Geral de Governança Institucional e Monitoramento da Gestão;

VI - Coordenação-Geral de Planejamento e Inovação Institucional;

VII - Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças;

VIII - Ouvidoria;

IX - Secretaria-Executiva; e

X - Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

§ 1º O detalhamento das competências e responsabilidades das unidades responsáveis, de que trata o caput, está disposto no Anexo desta Portaria.