PORTARIA MAPA Nº 877, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 877, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Delega competência a dirigentes de órgãos e unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária e sua entidade vinculada para a prática dos atos que menciona.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.071529/2025-44, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Fica delegada competência a dirigentes de órgãos e unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária e de sua entidade vinculada para a prática de atos relacionados à instauração de procedimentos licitatórios e à celebração, aditamento, apostilamento, rescisão e extinção de contratos administrativos relativos às atividades de custeio e de investimento.

Procedimentos licitatórios

Art. 2º Os procedimentos licitatórios de qualquer modalidade, inclusive nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação e de adesão a atas de registro de preços, somente serão instaurados mediante autorização expressa dos titulares dos seguintes órgãos e unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária e entidade vinculada e, em suas ausências e impedimentos, dos seus respectivos substitutos legais:

I - independentemente de valor: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

II - de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): Secretaria-Executiva, inclusive para as unidades de que trata o inciso III do caput, quando o valor estimado dos procedimentos licitatórios superar suas competências;

III - de valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), inclusive para as unidades de que trata o inciso IV do caput, quando o valor estimado dos procedimentos licitatórios superar suas competências:

a) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

b) Secretaria de Política Agrícola;

c) Secretaria de Defesa Agropecuária;