PORTARIA MAPA Nº 874, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 874, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece as regras e os procedimentos para avaliação zootécnica, para a classificação de qualidade genética de reprodutores, das espécies bovina, bubalina, ovina e caprina a serem inscritos em Centros de Coleta e Processamento de Sêmen registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.021, de 12 de novembro de 2024, na Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, no Decreto nº 8.236, de 5 de maio de 2014, e o que consta do Processo 21000.037537/2023-08, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as regras e os procedimentos para a avaliação zootécnica, para a classificação da qualidade genética de reprodutores das espécies bovina, bubalina, ovina e caprina a serem inscritos em Centros de Coleta e Processamento de Sêmen registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º Os seguintes documentos devem ser apresentados para a classificação da qualidade genética de reprodutores em Centros de Coleta e Processamento de Sêmen, para fins de comercialização:

I - requerimento oficial junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária;

II - Certificado de Registro Genealógico Definitivo ou Certificado de Controle de Genealogia Definitivo, emitido pela associação de criadores da raça, autorizada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária para execução do Serviço de Registro Genealógico, ou Certificado Especial de Identificação e Produção - CEIP, emitido por entidade promotora de prova zootécnica registrada no Ministério da Agricultura e Pecuária.

III - laudo de genotipagem de DNA, comprovando a qualificação de parentesco com seus genitores, devendo constar o perfil alélico dos animais envolvidos, realizados em laboratório credenciado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; e

IV - documento que comprove sua avaliação genética mais recente em programas de melhoramento, para cada raça ou composição racial.

§ 1º Para animais importados, de raças que não possuam associação de criadores autorizada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, será aceito Certificado de Registro Genealógico Definitivo emitido pelo país de origem em substituição aos documentos descritos no inciso II do caput.