PORTARIA MAPA Nº 872, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 872, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece o Regulamento para Ingresso, em território nacional, de Bens Agropecuários Transportados como Bagagem de Viajantes.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 27 da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, e o que consta do Processo nº 21000.070094/2023-59, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o Regulamento para Ingresso, em território nacional, de Bens Agropecuários Transportados como Bagagem de Viajantes.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, entendem-se por:

I - bens agropecuários:

a) os animais e vegetais, seus produtos, subprodutos, derivados e partes;

b) as bebidas, os fermentados acéticos, os vinhos e os derivados da uva e do vinho;

c) os materiais genéticos para uso na reprodução de animais e propagação de vegetais;

d) os produtos de uso veterinário e para uso na alimentação animal;

e) os fertilizantes, os corretivos, os inoculantes, os estimulantes e os biofertilizantes;

f) os agrotóxicos, seus componentes e afins;

g) os solos, os compostos e os substratos;

h) os alimentos passíveis de veicular pragas vegetais e agentes causadores de doenças animais;

i) as forragens, as camas e os despojos de animais ou qualquer outro material presumível veiculador de agentes etiológicos de doenças contagiosas;

j) os resíduos agropecuários, com ou sem valor econômico;

k) os conjuntos, os reagentes, os meios de cultura, os kits, os materiais de referência e os insumos destinados a diagnóstico animal e vegetal;

l) os imunobiológicos e suas substâncias ativas, de origem animal;

m) os agentes etiológicos, seus produtos, partes e derivados, de importância agropecuária, sanitária, fitossanitária ou zoossanitária;

n) os artigos, as peças, os materiais, as embalagens e os suportes de madeira ou de cascas; e