PORTARIA MAPA Nº 870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade Voluntária - PNRV no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária e do Programa Agro Brasil + Sustentável.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e o que consta do Processo nº 04035.000020/2025-09, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária e do Programa Agro Brasil + Sustentável, instituído pela Portaria MAPA nº 745, de 20 de dezembro de 2024, o Programa Nacional de Rastreabilidade Voluntária - PNRV, com o objetivo de promover e possibilitar a rastreabilidade voluntária das cadeias produtivas da agropecuária.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - Sistema Integrado de Rastreabilidade - SIR: plataforma tecnológica responsável por coletar, armazenar, processar e disponibilizar informações relativas à rastreabilidade das cadeias produtivas;

II - rastreabilidade logística: procedimento e tecnologia que permite o acompanhamento da movimentação de produtos ao longo da cadeia produtiva e logística; e

III - Brasil-ID/Rastro-ID: Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, conforme legislação vigente.

Art. 3º O PNRV é composto pelos seguintes elementos:

I - objeto: rastreabilidade de produtos ao longo da cadeia produtiva e logística;

II - instrumento: Sistema Integrado de Rastreabilidade - SIR;

III - abrangência: agentes voluntários das cadeias produtivas; e

IV - método: registro e acompanhamento de informações mediante procedimentos e tecnologias no padrão Brasil-ID/Rastro-ID, conforme legislação vigente.

Art. 4º À Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Pecuária compete:

I - implementar e operacionalizar o PNRV, inclusive mediante parcerias e celebração de convênio, contrato, Termo de Execução Descentralizada, Acordo de Cooperação Técnica ou outro instrumento congênere, nos termos da legislação; e