Portaria MAPA nº 865, de 12 de DEZembro de 2025

Portaria MAPA nº 865, de 12 de DEZembro de 2025

Delega competência à Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás para a prática de atos colaborativos relacionados à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva no âmbito das Superintendências de Agricultura e Pecuária situadas na região Centro-Oeste.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, na Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021, e o que consta do Processo nº 21000.020522/2025-64, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência à Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás, Unidade Gestora 130080, para atuar em colaboração com as Superintendências de Agricultura e Pecuária situadas na região Centro-Oeste.

Parágrafo único. A colaboração de que trata o caput consistirá na realização de processo licitatório de acordo com o que prevê a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que resultará na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial corretiva e preventiva.

Art. 2º Para o exercício da competência delegada no art. 1º, a Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás ficará responsável por atuar no sistema Comprasnet em favor das seguintes Superintendências de Agricultura e Pecuária:

I - Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Mato Grosso - Unidade Gestora 130077;

II - Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso do Sul - Unidade Gestora 130062; e

III - Superintendência de Agricultura e Pecuária no Distrito Federal - Unidade Gestora 130014.

Art. 3º A delegação de competência de que trata esta Portaria compreenderá, também, a elaboração de documentos e a execução de todos os atos do processo licitatório, desde a fase preparatória até a conclusão da fase de homologação.