ANEXO IVRELATÓRIO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO - AIR
Interessado: \[Responsável pelo processo\]
Processos Relacionados: \[Preencher nº dos processos\]
Assunto: Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR
Ementa: \[Preencher com o nome do Tema a ser tratado\]
1\. SUMÁRIO EXECUTIVO
Breve síntese do problema identificado.
2\. IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA REGULATÓRIO
O problema é uma situação indesejada que advém de naturezas diversas tais como falhas de mercado, falhas regulatórias, riscos não aceitáveis ou objetivos sociais, requerendo soluções e uma possível intervenção regulatória. Dessa forma, neste item, devem estar dispostas as respostas para as seguintes perguntas:
1 - Qual o contexto no qual o problema se insere?
2 - Quais são as naturezas do problema e suas consequências?
3 - Quais são as causas ou indutores do problema?
4 - Qual a extensão ou magnitude do problema, isto é, onde ele ocorre (localmente, regionalmente, nacionalmente), com que frequência, qual a extensão dos grupos afetados?
5 - Qual a evolução esperada do problema no futuro caso nada seja feito?
3\. IDENTIFICAÇÃO DOS ATORES OU GRUPOS AFETADOS PELO PROBLEMA REGULATÓRIO
Ainda dentro do entendimento do problema, é necessário identificar quais são os indivíduos, instituições ou grupos afetados por ele e de que forma esses agentes são afetados. Aqui, deve-se responder:
1 - Quais atores estão sendo afetados pelo problema regulatório?
2 - Como o problema afeta direta ou indiretamente cada um dos atores?
3 - Qual a relevância dos efeitos observados para cada ator?
4 - Os atores afetados contribuem para a permanência ou agravamento do problema? Há alguma mudança de comportamento ou medida que estes próprios atores poderiam tomar para evitar ou minimizar seus efeitos?
5 - Como os efeitos do problema vêm evoluindo para cada ator? Quais as perspectivas para estes efeitos caso nada seja feito?
4\. IDENTIFICAÇÃO DA BASE LEGAL
Aqui, deve-se detalhar os dispositivos legais que confirmam a competência da área para tratar (regulamentar) do assunto, bem como os dispositivos regimentais que indiquem que a Unidade Organizacional responsável pelo desenvolvimento do tema é a área competente para isso.
1 - Qual é a base legal que estabelece a competência da agência, órgão ou entidade para agir sobre o problema identificado?
2 - Existem outras instituições (ex.: governamentais, em diferentes níveis da federação, organismos internacionais), que podem atuar sobre o problema com competências concorrentes ou complementares?
3 - As ações da agência, órgão ou entidade sobre o problema podem criar conflitos com atribuições legais de outras instituições?
4 - Há recomendações ou determinações relevantes de outras instituições governamentais, tais como órgãos de controle, sobre o problema identificado?
5\. DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS QUE SE PRETENDE ALCANÇAR
O objetivo é sempre a resolução do problema ou, pelo menos, a amenização de seus efeitos, dentro de um ideal atingível e das competências legais do órgão.
1 - Foram estabelecidos objetivos em diferentes níveis hierárquicos, traduzindo objetivos gerais em específicos e, quando apropriado, em objetivos operacionais?
2 - O objetivo-geral está diretamente relacionado e proporcional ao problema regulatório?
3 - Os objetivos específicos constituem etapas para alcance do objetivo-geral?
4 - Os objetivos estão alinhados com os objetivos estratégicos da agência, órgão ou entidade?
5 - Quais são os resultados pretendidos e os efeitos esperados com a intervenção?
6\. DESCRIÇÃO DAS POSSÍVEIS ALTERNATIVAS DE AÇÃO
Nesta seção devem ser mapeadas as possíveis alternativas para o enfrentamento do problema regulatório e alcance dos objetivos pretendidos.
1 - Quais são as alternativas para enfrentar o problema e alcançar os objetivos definidos? Descarte alternativas inviáveis, ineficazes ou de difícil implementação.
2 - Existem outras formas de intervenção que não a edição de nova regulamentação?
3 - As opções escolhidas, inclusive a de nada fazer, levam em consideração o escopo de atuação da agência, órgão ou entidade, a viabilidade de execução de cada alternativa apontada, bem como sua proporcionalidade para lidar com o problema?
7\. POSSÍVEIS IMPACTOS E COMPARAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DE AÇÃO CONSIDERADAS
O objetivo desta etapa é analisar se as alternativas são capazes de gerar benefícios e ganhos superiores aos seus custos e desvantagens, considerando todos os atores impactados pelo problema e/ou alternativas, externos e internos.
1 - Quais são os principais impactos (econômicos, sociais, ambientais) esperados (positivos e negativos, desejáveis e não desejáveis, diretos e indiretos) das alternativas de ação consideradas?
2 - Há impactos específicos que devem ser examinados (por exemplo, sobre a concorrência, pequenas e médias empresas, sobre a competitividade, acordos internacionais, etc)?
3 - Quais são os benefícios prováveis das opções propostas? Quais grupos se beneficiarão (sociedade, empresas, governo)? Como será a distribuição dos benefícios entre os diversos atores ou grupos?
4 - Quais são os custos prováveis das alternativas propostas? Quais grupos incorrerão nesses custos (sociedade, empresas, governo)? Como será a distribuição dos custos entre os diversos atores ou grupos?
5 - De que forma as alternativas de ação podem ser comparadas em relação aos critérios de efetividade, eficiência e coerência em resolver o problema?
6 - As alternativas consideradas resultam em benefícios superiores à alternativa de nada fazer (manter o status quo)?
8\. METODOLOGIA
1- Qual a metodologia específica escolhida para o caso concreto e a alternativa ou a combinação de alternativa sugerida, considerada mais adequada à resolução do problema regulatório e ao alcance dos objetivos pretendidos, conforme o art. 6º, caput, inciso XI e art. 7º, ambos do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020:
( ) análise multicritério;
( ) análise de custo-benefício;
( ) análise de custo-efetividade;
( ) análise de custo;
( ) análise de risco;
( ) análise risco-risco; ou
( ) outros \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
2 - Qual a justificativa para utilização da metodologia?
9\. CONSIDERAÇÕES SOBRE MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS EM PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
1 - Quais atores foram consultados? Quando e de que modo?
2 - Quais foram as contribuições e informações relevantes recebidas dos atores e grupos consultados e como elas foram utilizadas na análise?
10\. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL
1 - Existem experiências internacionais relacionadas ao problema identificado?
2 - Como o problema foi tratado no cenário internacional?
3 - É possível replicar as boas práticas internacionais identificadas para solucionar o problema no Brasil?
11\. ABORDAGEM DO RISCO NA AIR
1 - Quais são os riscos associados ao problema regulatório sob análise?
2 - Quais são as fontes, probabilidade de ocorrência e severidade dos riscos identificados?
3 - Os riscos identificados podem ser aceitos, devem ser evitados ou mitigados?
4 - Como as alternativas de ação consideradas tratam os riscos? Essas alternativas acrescentam novos riscos?
5 - Como implementar e fiscalizar as medidas para tratamento do risco?
6 - Como os custos de tratamento e as perdas associadas aos riscos envolvidos serão incorporados na mensuração e na comparação das alternativas de ação?
12\. DOS IMPACTOS DAS ALTERNATIVAS DE AÇÃO SOBRE OS DIFERENTES GRUPOS OU ATORES
1 - A significância dos impactos identificados demanda o emprego de maiores esforços para sua mensuração?
2 - Qual a natureza dos elementos envolvidos para a mensuração dos impactos? Eles podem ser quantificados e/ou monetizados?
3 - Qual a melhor metodologia para a mensuração dos impactos?
4 - Os dados disponíveis são suficientes em termos de qualidade e quantidade ou é possível obtê-los?
5 - A agência, órgão ou entidade possui a capacidade técnica necessária para aplicar a metodologia escolhida?
6 - Os impactos identificados afetam diferentes grupos de modo contrário? Como eles devem ser contabilizados de modo a se evitar dupla contagem?
13\. ESTRATÉGIA DE IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
1 - Como a alternativa escolhida será implementada?
2 - Há necessidade de um período de transição ou adaptação dos atores impactados (vacatio legis)?
3 - A alternativa recomendada necessita de fiscalização? Como ela será fiscalizada?
4 - Quais são as formas de monitoramento dos resultados da solução escolhida? Defina indicadores para avaliar se as metas definidas estão sendo alcançadas;
5 - Será necessária alguma adaptação interna para a implementação das estratégias de fiscalização e monitoramento? A estrutura de monitoramento e avaliação já existe? Os dados necessários para medição estão disponíveis ou será necessário demandar novas informações dos agentes?
6 - Há necessidade de desenvolver ou adaptar algum sistema de informática?
7 - A norma proposta será revista? Defina um prazo para reavaliação.
14\. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
\[Local, xx de xxxxxx de xxxx\]
\[SERVIDORES ENVOLVIDOS NA ELABORAÇÃO DA AIR\]
\[Cargo ou função\]
