PORTARIA MAPA Nº 856, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 856, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Estabelece critérios para a execução do orçamento de 2026 de projetos e ações estruturantes e de programas de interesse nacional ou regional.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base no inciso III do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, no art. 19 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.065703/2025-10, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios para a execução de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, financiados por emendas de bancada estadual (RP7) ou de comissão permanente (RP8), no exercício de 2026, sob a gestão do Ministério da Agricultura e Pecuária e entidade vinculada, na forma do disposto nesta Portaria e no Anexo.

Parágrafo único. Os critérios de que trata o caput aplicam-se aos projetos estruturantes e às programações de interesse nacional ou regional fomentados pelas ações orçamentárias 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário, 20Y6 - Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologia para a Agropecuária e 215C - Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, de acordo com as normas vigentes e com as ações estruturantes constantes do Anexo.

Programações objeto de emendas de bancada estadual

Art. 2º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada estadual são aqueles que:

I - constituem projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov, nos termos do art. 165, § 15, da Constituição Federal;

II - são direcionados para políticas públicas previstas no art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e

III - estão enquadrados em projetos estruturantes fomentados pelas ações orçamentárias 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário, 20Y6 - Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologia para a Agropecuária e 215C - Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa, conforme discriminados no Anexo, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo Federal.