PORTARIA LNCC Nº 649, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA LNCC Nº 649, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Designa encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do LNCC

O DIRETOR DO LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 407, de 29 de junho de 2006, do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2006, e tendo em vista o disposto na Portaria MCTI nº 8.607, de 14 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Designar a servidora FERNANDA FERNANDES BEIRAO SPERLING, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC, para o exercício das seguintes atribuições:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 2º Designar o servidor LUCAS FREDERICO DE ALMEIDA para substituir a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC em seus afastamentos e impedimentos legais.

Art. 3º A(O) Encarregada(o) do LNCC deverá manter interlocução com o Encarregado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para alinhamento das ações necessárias.

Art. 4º Fica revogada a Portaria LNCC nº 649, de 9 de outubro de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.