PORTARIA LNCC Nº 574, DE 30 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA LNCC Nº 574, DE 30 DE JUNHO DE 2025

Regras para novos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação do LNCC

O DIRETOR DO LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 407, de 29 de junho de 2006, do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, publicada no Diário Oficial da União de 30/06/2006, considerando a necessidade de estabelecer regras para ressarcimento pelo uso de bens e serviços do LNCC em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação com a participação de instituição de apoio, conforme Art. 6º da Lei nº 8.958, de 20/12/1994, e §2º do Art. 9º do Decreto nº 7.423, de 31/12/2010, resolve:

Estabelecer, para os novos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, as seguintes regras:

Art. 1º Do valor total previsto para o projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) será destinado percentual de até 15% para fins de ressarcimento pelo uso da infraestrutura do LNCC utilizada em projetos de PD&I, incluindo aqueles que utilizam a plataforma de computação de alto desempenho.

Art. 2º O Plano de Trabalho do Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento ou Inovação deve contemplar rubrica "ressarcimento de custos indiretos", conforme as regras estabelecidas nesta portaria e o contido em seu anexo.

§1º O ressarcimento previsto no caput não se aplica a projetos executados por meio de convênio ou outro instrumento com uso de recursos do orçamento da União.

§2º Os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação com empresas petrolíferas, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, seguirão às normas previstas nesta portaria.

§3º Nos demais acordos de parceria com empresas, previstos na Lei nº 10.973/2004 e Lei nº 13.243/2016 e regulamentados pelo Decreto nº 9.283/2018, o ressarcimento de custos indiretos poderá ser dispensado ou arbitrado em percentual inferior ao cálculo desta portaria pelo CPFRH, conforme solicitação do coordenador do projeto, em face de inviabilidade econômica que resultaria dos custos adicionais impostos à empresa partícipe.

§4° Não haverá ressarcimento para as empresas que se enquadrarem no regime da Lei Complementar nº 123/2006, que trata das micro e pequenas empresas no Art. 65, incluído pela Lei Complementar nº 167/2019.