PORTARIA LNA Nº 385, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA LNA Nº 385, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Aprova o Regulamento Interno para concessão de bolsas para servidores no âmbito do Laboratório Nacional de Astrofísica.

O DIRETOR DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA, do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria CC/PR nº 1.368, de 15 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº 236 do dia 16/12/2022, seção 2, no uso de suas atribuições que foram delegadas pela Portaria MCT nº 407, de 29 de junho de 2006, e em conformidade com as competências delegadas pela Portaria MCTI nº 7.060, de 24 de maio de 2023, considerando a Portaria LNA nº 325, de 21 de maio de 2025, que aprovou a Política de Inovação do Laboratório Nacional de Astrofísica, resolve:

Art. 1º Esta portaria aprova o Regulamento Interno para concessão de bolsas para servidores no âmbito do Laboratório Nacional de Astrofísica, nos termos da Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, do Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, Decreto nº 7.423, 31 de dezembro de 2010, e das diretrizes da Política de Inovação deste Laboratório, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER JOSÉ CORRADI BARBOSA

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS PARA SERVIDORES NO ÂMBITO DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA

Art. 1º Observadas as condições específicas definidas pela legislação aplicável a cada caso, na execução de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento tecnológico e inovação, o Laboratório Nacional de Astrofísica pode conceder ou ter seus servidores beneficiados com as seguintes bolsas:

I - bolsa de estímulo à inovação de que trata o art. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;

II - bolsas de ensino, pesquisa ou extensão de que trata o art. 4º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e

III - bolsas de ensino, pesquisa, extensão ou produtividade concedidas diretamente por agências de fomento, segundo regras próprias.