PORTARIA LNA Nº 376, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA LNA Nº 376, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre as Despesas Operacionais e Administrativas - DOA incorridas por Fundação de Apoio credenciada ou autorizada a apoiar projetos do Laboratório Nacional de Astrofísica.

O DIRETOR DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 43 do Anexo I do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, e a Portaria MCT nº 407, de 29 de junho de 2006, e considerando o disposto na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, no Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e na Resolução LNA nº 1, de 22 de janeiro de 2019 (Norma de Relacionamento do Laboratório Nacional de Astrofísica com suas Fundações de Apoio), resolve:

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a remuneração das Fundações de Apoio - FAs, referente às Despesas Operacionais e Administrativas - DOA pela gestão de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e atividades de estímulo à inovação de interesse do Laboratório Nacional de Astrofísica, sob o amparo do art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

Art. 2º Esta Portaria se aplica aos projetos custeados com receitas próprias, públicas, privadas e com recursos de organismos internacionais que o Brasil faça parte ou de agências estrangeiras de cooperação.

Art. 3º Para fins desta Portaria considera-se:

I - Despesas Operacionais e Administrativas - DOA: os valores que representam as despesas assumidas pela Fundação de Apoio para realizar a gestão administrativa e financeira do projeto do Laboratório Nacional de Astrofísica; e

II - projeto: projeto institucional regido por um instrumento jurídico formalizado entre o Laboratório Nacional de Astrofísica, a Fundação de Apoio e outras partes envolvidas, quando houver, especialmente agências oficiais de fomento.