PORTARIA IRF SLS Nº 5, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA IRF SLS Nº 5, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Portaria IRF/SLS nº 02, de 25 de março de 2026, a qual as atividades portuárias prestadas a embarcações atracadas ou fundeadas em locais jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís (IRF/SLS).

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO LUÍS-MA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 327 combinado com o art. 361 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria IRF/SLS nº 2, de 25 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º As atividades listadas neste artigo são realizadas em dias úteis, das 9h às 17h.

...

II - revogado.

...

IV - retirada ou devolução de peças de conserto ou reparo.

...

§1º - revogado.

§2º - revogado.

§3º - revogado.

(NR)

"Art. 3º revogado.

§1º - revogado.

§2º - revogado.

§3º A entrega de peças destinadas a navios atracados, provenientes de regime de trânsito aduaneiro, pode ser realizada a qualquer tempo, desde que a respectiva Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) esteja devidamente concluída, sem necessidade da autorização que trata o art. 6º.

§4º A entrega de peças destinadas a navios fundeados, provenientes do regime de trânsito aduaneiro, somente ocorrerá após a autorização que trata o art. 6º e após a conclusão da respectiva Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA).

§5º Somente as agências marítimas, quando no exercício de suas atividades típicas e utilizando meios próprios, ficam dispensadas da autorização prevista nesta norma para a realização de visitação a embarcações, coleta e entrega de documentos, cumprimento de formalidades administrativas e acompanhamento operacional."

(NR)

"Art. 5º ...

§1º Deve ser formalizado um processo digital para cada demanda ou navio."

(NR)

"Art. 6º Toda atividade deverá observar os procedimentos de autorização prévia antes de sua execução, exceto nos casos de empresas habilitadas por prazo e nas hipóteses previstas nesta norma.