PORTARIA IRF SLS Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA IRF SLS Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Disciplina as atividades portuárias prestadas a embarcações atracadas ou fundeadas em locais jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís (IRF/SLS).

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO LUÍS-MA (IRF/SLS), no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 327 combinado com o art. 361 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Art. 1º As atividades portuárias prestadas às embarcações atracadas ou fundeadas em locais jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís devem ser realizadas em observância ao disposto nesta Portaria.

§1º As embarcações atracadas ou fundeadas devem ter registro de escala no SISCOMEX Carga, exceto quando dispensado em norma específica.

§2º Esta Portaria não se aplica às embarcações com manifesto exclusivo de cabotagem, aos rebocadores e às dragas.

§3º As atividades são realizadas em navios atracados, sendo a execução no fundeio admitida apenas em caráter excepcional, nos termos do art. 16.

Art. 2º As atividades listadas neste artigo, prestadas a navios atracados ou fundeados, são realizadas em dias úteis, das 9h às 17h.

I - fornecimento de bordo no fundeio;

II - movimentação de peças, para quaisquer fins;

III - inspeção subaquática ou qualquer atividade que envolva mergulho.

§1º Os casos excepcionais, devidamente justificados, que necessitem ser realizados fora do horário previsto no caput seguem o procedimento previsto no art. 16.

§2º A entrega de peças destinadas a navios atracados, provenientes de regime de trânsito aduaneiro, pode ser realizada a qualquer tempo, desde que a respectiva Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) esteja devidamente concluída.

§3º A entrega de peças destinadas a navios fundeados, provenientes do regime de trânsito aduaneiro, somente ocorre após a conclusão da respectiva Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), observado o procedimento previsto no art. 6º.

Art. 3º As atividades portuárias prestadas a embarcações atracadas ou fundeadas dependem de autorização prévia da IRF/SLS, salvo quando prestadas por empresas previamente habilitadas por prazo.