PORTARIA IPHAN Nº 337, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA IPHAN Nº 337, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor do Sítio reconhecido como Patrimônio Mundial Cultural pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) - Centro Histórico de São Luís, no Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 18, do Anexo I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022:

Considerando o disposto nos artigos 23; 216 e 216-A da Constituição Federal;

Considerando o processo de inscrição do sítio Centro Histórico de São Luís na Lista do Patrimônio Mundial Cultural pela UNESCO;

Considerando o estabelecimento de um sistema de gestão para os Sítios Patrimônio Mundial Brasileiros, com base na Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural de 1972, promulgada pelo Decreto nº 80.978, de 12 de dezembro de 1977;

Considerando os princípios da colaboração, da participação ativa e da atuação em rede estipulados pela Política Nacional do Patrimônio Material, instituída pela Portaria IPHAN nº 375, de 19 de setembro de 2018;

Considerando as diretrizes para a instituição de Comitês Gestores de sítios reconhecidos como Patrimônio Mundial Cultural brasileiros presentes na Portaria do Iphan nº 234, de 11 de março de 2025;

Considerando a construção do Sistema Nacional de Patrimônio Cultural, que busca estabelecer diálogo e articulação entre as três esferas de governo e a sociedade civil organizada para a gestão do Patrimônio Cultural no Brasil;

Considerando a complexidade dos atributos e do contexto em que se insere o sítio proposto, bem como os desafios inerentes à sua gestão compartilhada, resolve:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO INICIAL

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor do sítio reconhecido como Patrimônio Mundial Cultural pela UNESCO, Centro Histórico de São Luís, com os seguintes objetivos:

promover a instalação da estrutura de gestão integral, compartilhada e participativa do sítio reconhecido pela UNESCO, estabelecendo, mediante Regimento Interno, o seu funcionamento, asseguradas as atribuições legais de cada ente gestor;

estabelecer as diretrizes para a execução das ações propostas no Plano de Gestão do sítio reconhecido como Patrimônio Mundial Cultural;

planejar e pactuar um plano de trabalho e cronograma de ações para a proteção, conservação e promoção dos atributos que conferem ao sítio o valor universal excepcional e que serão implementados dentro da área de abrangência do sítio Centro Histórico de São Luís, declarado Patrimônio Mundial Cultural;